Data: 19 de setembro de 2023
Horário: 18:30h
Local: Câmara Municipal de Barrocas
APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS NO PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº020/2023 – Autorizar o Poder Executivo Municipal a efetuar os repasses da União
referente à complementação do pagamento do piso de vencimento para os cargos de
enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, de acordo com os
atos normativos definidos pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional
de Saúde (FNS), nos termos da Lei Federal nº14.434/2022, e dá outras providências.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
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