quinta-feira, 28 de setembro de 2023

PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINARIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023

Data: 19 de setembro de 2023

Horário: 18:30h

Local: Câmara Municipal de Barrocas

 

APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS NO PEQUENO EXPEDIENTE

PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI Nº020/2023 – Autorizar o Poder Executivo Municipal a efetuar os repasses da União referente à complementação do pagamento do piso de vencimento para os cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, de acordo com os atos normativos definidos pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos da Lei Federal nº14.434/2022, e dá outras providências. AUTOR: PODER EXECUTIVO

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