Pauta da 1ª Sessão Extraordinária - 2017

Data: 20 de janeiro de 2017

Horário: 09 h

Local: Câmara Municipal de Barrocas

APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS NO PEQUENO EXPEDIENTE

PROJETO DE LEI

1-      Projeto de Lei nº 001/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, contratos, aditivos, parcelamentos e reparcelamentos de dívida, confissão de dívida, concessão de garantia do principal e encargos de operação de crédito em caráter irrevogável e irretratável, com órgãos e/ou entidades da administração pública, direta e indireta, da união federal, do estado da Bahia e de municípios, com instituições financeiras públicas e/ou privadas, órgãos e/ou organismos nacionais e internacionais, e dá outras providências correlatas.

2-      Projeto de Lei nº 002/2017 – Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.

3-      Projeto de Lei nº 003/2017 – Altera o inciso VIII Paragrafo 2º do art. 13-B da Lei Municipal nº. 001/2001, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

4-      Projeto de Lei de nº. 004/2017 – Altera o inciso VII do art. 4º da Lei Municipal de Saúde e dá outras providências.

Câmara Municipal de Barrocas