Data: 20
de janeiro de 2017
Horário: 09
h
Local:
Câmara Municipal de Barrocas
APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS NO PEQUENO
EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI
1-
Projeto de Lei nº 001/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênios, contratos, aditivos, parcelamentos e reparcelamentos de
dívida, confissão de dívida, concessão de garantia do principal e encargos de
operação de crédito em caráter irrevogável e irretratável, com órgãos e/ou
entidades da administração pública, direta e indireta, da união federal, do
estado da Bahia e de municípios, com instituições financeiras públicas e/ou
privadas, órgãos e/ou organismos nacionais e internacionais, e dá outras
providências correlatas.
2-
Projeto de Lei nº 002/2017 – Fixa o valor para pagamento de
obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos
do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
3-
Projeto de Lei nº 003/2017 – Altera o inciso VIII Paragrafo
2º do art. 13-B da Lei Municipal nº. 001/2001, que dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
4-
Projeto de Lei de nº. 004/2017 – Altera o inciso VII do art. 4º da Lei Municipal de Saúde
e dá outras providências.
Câmara Municipal de Barrocas
